Termos e Condições

Núcleo refere-se à plataforma de software fornecida pela Núcleo Tecnologia Jurídica Ltda., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida Cândido de Abreu 526, Centro Cívico, Curitiba – PR, CEP 80530-000.

O presente instrumento regula as condições de acesso e utilização dos serviços de registro de tempo por matéria, controle de faturamento e geração de relatórios oferecidos pela plataforma, destinados a escritórios e profissionais do setor jurídico.

Usuário é qualquer pessoa física ou jurídica que crie uma conta ou utilize a plataforma. Conta é o conjunto de credenciais e configurações associadas ao cadastro do Usuário.

Para acessar os recursos da plataforma, o Usuário deve criar uma conta fornecendo informações verídicas, precisas e atualizadas. O Usuário é responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as ações realizadas em sua conta.

É vedado ao Usuário:

• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados pelo plano contratado;
• Utilizar a plataforma para fins ilícitos ou que violem a legislação brasileira vigente;
• Realizar engenharia reversa, copiar ou redistribuir o código-fonte da plataforma;
• Inserir dados falsos, fraudulentos ou que prejudiquem terceiros;
• Tentar acessar áreas restritas ou contas de outros usuários sem autorização.

O Usuário deve notificar a Núcleo imediatamente caso suspeite de uso não autorizado de sua conta.

A Núcleo oferece três planos de assinatura mensais:

Os valores são cobrados mensalmente por antecipação. O não pagamento na data de vencimento poderá resultar na suspensão temporária do acesso, sem prejuízo das obrigações financeiras do Usuário.

Reajustes de preço serão comunicados com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, respeitando a legislação consumerista vigente.

Todo o conteúdo da plataforma — incluindo código-fonte, interface, marca, logotipo, textos e metodologias — é de propriedade exclusiva da Núcleo Tecnologia Jurídica Ltda. e está protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei nº 9.279/96 e Lei nº 9.609/98).

A contratação de qualquer plano não transfere ao Usuário qualquer direito de propriedade sobre a plataforma. O Usuário recebe apenas uma licença de uso pessoal, intransferível e revogável, pelo período de vigência do contrato.

Os dados inseridos pelo Usuário na plataforma permanecem de sua propriedade. A Núcleo não reivindica direitos sobre o conteúdo criado pelo Usuário.

A Núcleo empenha-se em manter a plataforma disponível de forma contínua, porém não garante disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas previamente sempre que possível.

O suporte técnico é prestado conforme o plano contratado:

• Solo Practice: suporte por e-mail em dias úteis;
• Small Firm: suporte por e-mail e chat em dias úteis;
• Firm Suite: suporte prioritário por e-mail, chat e telefone.

A Núcleo não se responsabiliza por perdas decorrentes de indisponibilidade causada por fatores externos, como falhas de infraestrutura de terceiros, eventos de força maior ou ações do próprio Usuário.

O tratamento de dados pessoais pela Núcleo segue as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018). As práticas de coleta, uso e proteção de dados estão detalhadas na nossa Política de Privacidade.

O Usuário reconhece que ao utilizar a plataforma, dados necessários para a operação do serviço serão processados conforme descrito na Política de Privacidade.

O Usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, com efeito ao final do ciclo de faturamento em curso. Não há cobrança de multa por cancelamento.

A Núcleo pode suspender ou encerrar o acesso do Usuário em caso de violação destes Termos, uso indevido da plataforma ou inadimplência, mediante comunicação prévia sempre que possível.

Após o cancelamento, os dados do Usuário serão mantidos por 90 (noventa) dias para fins de exportação, sendo posteriormente excluídos conforme a Política de Privacidade.

A plataforma Núcleo é uma ferramenta operacional de registro e organização. Não constitui, e não deve ser interpretada como, prestação de qualquer tipo de consultoria especializada ou serviço regulamentado.

A Núcleo não se responsabiliza por decisões tomadas com base nos dados inseridos ou relatórios gerados na plataforma, nem por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas consequentes decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso dos serviços.

A responsabilidade total da Núcleo, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

A Núcleo pode atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário por e-mail ou por aviso na plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

O uso continuado da plataforma após a data de vigência das alterações implica aceitação dos novos termos. Caso o Usuário não concorde com as modificações, poderá cancelar sua conta antes da data de vigência.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba, estado do Paraná, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Para questões envolvendo relação de consumo, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).

Para esclarecimentos sobre estes Termos, entre em contato: